Bruna Lobão

Perfil Verificado

O Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.

Agradeço! Dr. Fernando, desconheço a especificidade desta lei para o servidor público, porém, acredito que dê (dentro do processo judicial) para solicitar a equivalência, haja vista que o salário tem caráter alimentar da mesma forma que a pessoa em trabalho CLT.
Percebi que o Dr. é do RJ, e nesse caso, para servidores públicos, atuei em um processo parecido em que utilizei o Decreto Estadual 25.547/99 (alterado em parte pelo o decreto 27232/00). Vale a pena dar uma lida e ver se enquadra o seu caso.